Termos de Uso do Bestsellia

Última atualização: 16 de setembro de 2026

1. Apresentação

Leia estes Termos de Uso (os "Termos") com atenção. Eles regem o uso do Bestsellia — o aplicativo de leitura, seus sites e todos os serviços a ele vinculados (o "Serviço") — e das obras literárias e demais materiais disponibilizados por meio dele (o "Conteúdo").

Ao criar uma conta ou usar o Serviço de qualquer forma, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não crie conta e não acesse o Conteúdo.

Para saber como tratamos seus dados pessoais, consulte a Política de Privacidade em https://bestsellia.com.br/privacidade, que integra estes Termos por referência.

Quem presta o serviço

Requisitos de idade e elegibilidade

Para usar o Serviço e acessar o Conteúdo, você precisa:

1. ter 16 anos de idade ou mais;
2. contar com o consentimento e a assistência de pais ou responsável legal, caso seja menor de 18 anos;
3. ter capacidade civil para firmar um contrato vinculante conosco.

A idade é apurada pela data de nascimento informada no cadastro, em regime de autodeclaração. Se você é o responsável legal por um usuário menor de idade, ao permitir esse uso você confirma essa condição, aceita estes Termos em nome dele e assume a supervisão do conteúdo acessado.

O catálogo reúne obras de diferentes gêneros e temas, e o aplicativo não oferece classificação etária por obra nem controle parental. A avaliação da adequação do conteúdo cabe ao usuário e, no caso de menores, ao responsável.

Você confirma que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, exatas e completas, e se compromete a mantê-las atualizadas.

2. O serviço que oferecemos

Opções do Serviço

O Bestsellia é um serviço de leitura por streaming de texto. Você lê as obras dentro do aplicativo; o Conteúdo é licenciado, não vendido nem transferido a você.

Oferecemos o Serviço em duas modalidades:

• Gratuita — acesso ao catálogo, sustentado por publicidade, com limites de uso;
• Premium — assinatura paga, sem publicidade e com limites ampliados (as "Assinaturas Pagas").

Não oferecemos período de teste das Assinaturas Pagas: a modalidade gratuita já permite conhecer o catálogo e o funcionamento do aplicativo antes de assinar.

Podemos, eventualmente, oferecer planos promocionais, condições especiais ou ofertas em parceria com terceiros, sujeitas a condições próprias informadas no momento da oferta.

Dispositivos, lojas de aplicativos e serviços de terceiros

O Serviço depende de dispositivos, sistemas operacionais, lojas de aplicativos, provedores de conexão e serviços de terceiros — inclusive provedores de autenticação, como Google e Apple, quando você opta por entrar com essas contas. O uso desses serviços pode estar sujeito a termos e políticas próprias do respectivo terceiro.

Não garantimos que o Serviço seja compatível com todo dispositivo, versão de sistema operacional ou configuração, e podemos exigir a atualização do aplicativo para uma versão mais recente como condição de uso.

Limitações e modificações do Serviço

Empregamos cuidado e diligência razoáveis para manter o Serviço em funcionamento, mas nossa oferta pode mudar ao longo do tempo. Por exemplo:

• o Serviço pode sofrer interrupções temporárias por manutenção, testes, atualizações ou dificuldades técnicas;
• podemos modificar, suspender ou descontinuar, no todo ou em parte, funcionalidades, limites de plano, recursos e ofertas;
• o catálogo é dinâmico e evolui: não temos obrigação de manter qualquer obra específica disponível, e o Bestsellia ou os titulares de direitos podem remover o acesso a obras a qualquer momento, inclusive sem aviso prévio.

A remoção de uma obra do catálogo não gera direito a indenização ou reembolso.

Se você tiver pago antecipadamente por uma Assinatura Paga e nós descontinuarmos o Serviço antes do fim do período já pago, devolveremos o valor proporcional à parte não utilizada.

Não respondemos por indisponibilidades causadas por falhas de conexão, de serviços de terceiros, por determinação de autoridade ou por eventos fora do nosso controle.

3. Seu uso do Bestsellia

Criar uma conta

O acesso ao Serviço exige a criação de uma conta — não há modo de uso anônimo. A conta pode ser criada com e-mail e senha ou por meio de contas Google ou Apple, e exige o fornecimento de nome completo, e-mail, telefone celular e data de nascimento.

Suas credenciais são pessoais e sigilosas. Você é responsável por todo uso da sua conta, inclusive o não autorizado. Comunique-nos imediatamente, pelo contato oficial, se suspeitar de perda, roubo ou acesso indevido.

Podemos exigir a alteração de dados cadastrais falsos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros.

Seus direitos de uso

Acesso. Desde que você cumpra estes Termos, concedemos a você uma permissão limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar o aplicativo e acessar o Conteúdo, exclusivamente para uso pessoal e não comercial. Essa permissão vigora até ser encerrada por você ou por nós.

Você concorda em não redistribuir, vender, ceder, emprestar, alugar ou transferir o Serviço, o acesso à sua conta ou o Conteúdo.

Titularidade. O aplicativo, seu código, sua interface e seus elementos visuais são licenciados, e não vendidos, a você. O Bestsellia e seus licenciantes mantêm a propriedade de todas as cópias do software e do Conteúdo, inclusive após a instalação no seu dispositivo. A marca Bestsellia, seus logotipos, nomes e demais sinais distintivos são de titularidade exclusiva nossa ou de nossos licenciantes, e estes Termos não concedem a você qualquer direito de uso sobre eles.

Plano Família. A Assinatura Paga na modalidade Família permite o uso por até 3 pessoas indicadas pelo titular, cada uma com sua própria conta individual, para uso pessoal e não comercial. O titular responde pela contratação, pelo pagamento e pelo uso do plano, inclusive pelas contas que vincular a ele. O plano não pode ser oferecido, revendido ou compartilhado com pessoas indeterminadas ou fora do círculo pessoal do titular, e podemos limitar trocas excessivas de contas vinculadas.

Leitura offline

O Serviço permite baixar obras para leitura sem conexão, dentro do limite do seu plano. Os arquivos baixados destinam-se exclusivamente à leitura dentro do aplicativo, permanecem sujeitos a esta licença e são removidos do seu dispositivo quando você sai da conta ou a exclui. Extrair, converter, copiar ou compartilhar esses arquivos viola estes Termos e a legislação de direitos autorais.

Compartilhamento de trechos

O aplicativo permite selecionar um trecho de uma obra, dentro do limite de 450 caracteres, e gerar uma imagem para compartilhamento em redes sociais e aplicativos de mensagem, com os devidos créditos. O recurso existe para divulgação da obra e do autor. Você é responsável pelo contexto e pelo destino em que compartilha.

Pagamentos e cancelamento

Assinaturas Pagas. As Assinaturas Pagas são contratadas fora do aplicativo, em ambiente próprio operado por prestador de serviços de pagamento contratado pelo Bestsellia, mediante pagamento antecipado do valor do período, em recorrência mensal ou em outro intervalo informado a você antes da compra. Termos e condições do prestador de pagamento podem se aplicar adicionalmente a estes Termos.

Alterações de preço. Podemos alterar os valores das Assinaturas Pagas. Comunicaremos qualquer alteração com antecedência razoável, e o novo preço passa a valer a partir do período de cobrança seguinte à data da alteração. Continuar usando o Serviço após a entrada em vigor do novo preço caracteriza aceitação. Se não concordar, você pode cancelar antes que a alteração entre em vigor.

Faturamento e cancelamento. As Assinaturas Pagas seguem por prazo indeterminado até serem canceladas. Você autoriza a cobrança recorrente, no meio de pagamento escolhido, do valor então vigente, no primeiro dia de cada período de faturamento.

Você pode cancelar a qualquer momento, no aplicativo, em Configurações → Assinatura → Cancelar assinatura, ou pelo e-mail contato@bestsellia.com.br, sem necessidade de justificativa e sem multa. O cancelamento produz efeitos ao final do período de faturamento em curso, e sua conta passa automaticamente para a modalidade gratuita. Não concedemos reembolso nem crédito por períodos parciais de assinatura, salvo quando expressamente previsto nestes Termos ou exigido por lei.

Em caso de falha ou ausência de pagamento, os benefícios Premium podem ser suspensos até a regularização, preservados sua conta e seu histórico de leitura.

Podemos encerrar uma Assinatura Paga a qualquer tempo, mediante aviso prévio de ao menos 14 dias, mantido o acesso até o fim do período de faturamento já pago.

Arrependimento. Nos 7 dias corridos seguintes à contratação, você pode desistir da Assinatura Paga, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, solicitando pelo contato oficial. Ao contratar, você concorda que o acesso aos benefícios seja liberado imediatamente e reconhece que o valor correspondente ao período já usufruído poderá ser descontado da devolução.

Diretrizes de uso

Ao usar o Serviço, você deve respeitar a legislação aplicável e os direitos de terceiros. É vedado:

• copiar, extrair, raspar, gravar, imprimir em massa ou armazenar o Conteúdo fora do aplicativo;
• reproduzir, distribuir, publicar, exibir publicamente, traduzir, adaptar ou criar obras derivadas a partir do Conteúdo;
• explorar comercialmente o acesso ou o Conteúdo, inclusive em plataformas de terceiros;
• contornar ou interferir em medidas técnicas de proteção, limites de plano, exibição de publicidade ou mecanismos de contagem de leitura;
• usar robôs, scripts, automações, emuladores ou qualquer meio artificial para simular leitura, inflar métricas ou obter vantagem em programas de remuneração de autores;
• criar múltiplas contas para burlar limites do plano gratuito ou manipular métricas;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte, salvo nas hipóteses autorizadas por lei;
• testar vulnerabilidades, sobrecarregar a infraestrutura, acessar áreas restritas ou interferir no funcionamento do Serviço;
• usar o Serviço para qualquer finalidade ilícita.

4. Propriedade intelectual e conteúdo

Obras do catálogo

As obras são de autoria e responsabilidade de seus respectivos autores ou titulares de direitos, que declaram deter os direitos necessários à disponibilização. O Bestsellia atua como plataforma de distribuição e não responde pelo conteúdo, pelas opiniões ou pelas informações veiculadas nas obras.

Seu conteúdo

O aplicativo permite que você crie destaques, marcações, favoritos, estantes e preferências de leitura, e que envie denúncias e mensagens de suporte. Ao montar uma estante, você pode definir a capa dela, inclusive com uma foto escolhida da galeria do seu dispositivo.

Destaques, marcações, favoritos, estantes e preferências permanecem vinculados à sua conta, não são publicados nem exibidos a outros usuários e continuam pertencendo a você. Você nos autoriza a armazená-los e sincronizá-los entre seus dispositivos, exclusivamente para prestar o Serviço.

Imagens que você envia. Ao usar uma foto como capa de estante, você declara ter os direitos necessários sobre a imagem e nos concede permissão para armazená-la, processá-la — o que inclui reencodá-la e remover metadados como data e localização — e exibi-la a você como capa daquela estante. Não envie imagens que violem direitos de terceiros, contenham dados pessoais de outras pessoas sem base legal ou infrinjam as Diretrizes de uso. A imagem é removida quando você exclui a estante ou a conta.

Sugestões e feedback. Ideias, sugestões e comentários que você nos enviar sobre o Serviço não são confidenciais e podem ser usados por nós livremente, sem restrição e sem qualquer pagamento a você.

Seu dispositivo. Você nos autoriza a utilizar processamento, armazenamento e conexão do seu dispositivo na medida necessária ao funcionamento do Serviço — incluindo o armazenamento local de obras baixadas e de dados de leitura — e a exibir publicidade e outras informações, nos termos da Política de Privacidade. Quando um recurso exige selecionar uma foto ou um arquivo do seu dispositivo, o aplicativo acessa apenas o item que você escolhe naquele momento, e não a sua galeria ou os seus arquivos como um todo.

Recomendações e publicidade

As prateleiras, recomendações e resultados de busca são organizados por critérios definidos por nós e podem ser influenciados por considerações comerciais e por acordos com terceiros.

A modalidade gratuita é sustentada por publicidade. Ao usá-la, você concorda com a exibição de anúncios nas transições entre capítulos, na abertura de um capítulo e ao final de uma sessão do Modo Foco — nunca no meio da leitura de um capítulo. Assinantes Premium não visualizam anúncios. Os anúncios são fornecidos por redes de publicidade de terceiros; não endossamos nem respondemos pelos produtos e serviços anunciados.

Denúncias e violação de direitos

Em cada obra, o aplicativo oferece os recursos de denunciar conteúdo que viole a lei ou estes Termos e de ocultar a obra do seu catálogo pessoal.

As denúncias são registradas e analisadas por nossa equipe. A análise é humana e não automática: o registro de uma denúncia não implica remoção imediata do conteúdo. Podemos, conforme a gravidade, manter, restringir ou remover a obra e suspender o autor responsável, sem obrigação de fazê-lo em prazo determinado.

Se você entende que uma obra viola seus direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual, entre em contato pelo endereço oficial, indicando a obra, a titularidade alegada e os elementos que a comprovem. Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a remoção de conteúdo apontado como infringente poderá depender de ordem judicial específica, ressalvadas as hipóteses de retirada direta previstas em lei.

5. Suporte, dúvidas e reclamações

Dúvidas sobre a conta, sobre pagamentos, sobre o Conteúdo ou sobre estes Termos devem ser encaminhadas para contato@bestsellia.com.br, com resposta em até 7 dias úteis.

Solicitações relativas a dados pessoais — acesso, correção, portabilidade, exclusão e demais direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados — devem ser feitas pelo mesmo endereço, conforme detalhado na Política de Privacidade.

6. Problemas e disputas

Suspensão e encerramento

Estes Termos vigoram até serem rescindidos por você ou por nós.

Podemos suspender seu acesso ou rescindir estes Termos, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, se entendermos que você violou qualquer disposição destes Termos, se descontinuarmos o Serviço ou parte relevante dele, ou se for necessário para cumprir a legislação aplicável. São causas de encerramento imediato, entre outras, o fornecimento de informações falsas no cadastro, a manipulação de métricas de leitura e a tentativa de fraude a programas de remuneração de autores.

Encerrada a relação por violação sua, não haverá devolução de valores já pagos.

Exclusão da conta por você

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, no próprio aplicativo, em Configurações → Excluir conta, mediante confirmação, ou pela página https://bestsellia.com.br/excluir-conta, sem necessidade de reinstalar o aplicativo. A exclusão é definitiva e implica a remoção dos seus dados cadastrais e da sua credencial, a perda do histórico de leitura, destaques, favoritos e preferências, e a remoção dos livros baixados no dispositivo — sem possibilidade de recuperação.

A exclusão da conta não cancela automaticamente uma Assinatura Paga, que deve ser cancelada conforme a seção 3. As leituras necessárias à remuneração dos autores são preservadas com um pseudônimo aleatório no lugar do identificador da conta, conforme a Política de Privacidade. Essa pseudonimização não equivale a anonimização completa. A conclusão das etapas de exclusão é informada pela Plataforma.

Isenção de garantias

Prestaremos o Serviço com cuidado e diligência razoáveis. Feita essa ressalva, o Serviço e o Conteúdo são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis", sem garantia de funcionamento ininterrupto, livre de erros ou de que atenderá a uma finalidade específica.

Não garantimos a exatidão, a atualidade ou a qualidade das obras do catálogo, nem que o Serviço esteja livre de componentes prejudiciais. Nenhuma orientação, verbal ou escrita, obtida de nós cria garantia não prevista expressamente nestes Termos.

Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, não respondemos por:

• falhas do seu dispositivo, sistema operacional, conexão ou de aplicativos de terceiros;
• perda de dados armazenados localmente em razão de desinstalação, troca de aparelho, limpeza de armazenamento ou exclusão de conta;
• conteúdo, práticas e políticas de sites, redes de publicidade, lojas de aplicativos e demais serviços de terceiros;
• danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.

Nossa responsabilidade limita-se a danos diretos e razoavelmente previsíveis. Nenhuma disposição destes Termos afasta ou reduz direitos que a legislação consumerista brasileira garante ao consumidor de forma irrenunciável, nem exclui responsabilidade por dolo.

Lojas de aplicativos

Estes Termos são firmados exclusivamente entre você e a Sellup Ltda. As lojas de aplicativos por meio das quais você obtém o aplicativo — como Google Play e App Store — não são parte desta relação, não respondem pelo Serviço nem pelo Conteúdo e não têm obrigação de prestar manutenção ou suporte a ele. Você concorda em cumprir as condições aplicáveis dessas lojas ao usar o Serviço.

Indenização

Você concorda em nos indenizar por perdas, danos e despesas razoáveis e previsíveis decorrentes de violação sua a estes Termos, de qualquer conteúdo que você nos enviar, de atividades realizadas por meio da sua conta e de violação à lei ou a direitos de terceiros.

Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

7. Sobre estes Termos

Direitos irrenunciáveis

A legislação aplicável assegura a você direitos que não podem ser limitados por contrato. Estes Termos não têm por objetivo restringi-los.

Alterações

Podemos alterar estes Termos periodicamente, comunicando você por meio razoável antes da entrada em vigor — inclusive pela publicação da versão revisada e, em caso de alterações relevantes, por e-mail ou aviso dentro do aplicativo, com antecedência mínima de 30 dias.

As alterações não se aplicam a controvérsias surgidas antes da data em que a nova versão foi publicada ou comunicada. O uso do Serviço após a entrada em vigor caracteriza aceitação. Se você não quiser continuar, pode excluir sua conta. A data no topo deste documento indica a última alteração.

Integralidade do contrato

Ressalvado o disposto nesta seção ou o que for expressamente acordado por escrito entre você e o Bestsellia, estes Termos constituem o acordo integral entre as partes e substituem entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto. Integram estes Termos, por referência, a Política de Privacidade e os demais termos e políticas específicos que venhamos a publicar.

Independência das cláusulas e tolerância

A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia, novação ou alteração destes Termos.

Cessão

Podemos ceder estes Termos, no todo ou em parte, bem como delegar direitos e obrigações deles decorrentes, inclusive em caso de reorganização societária, fusão, incorporação ou transferência de operação. Você não pode ceder ou transferir estes Termos, sua conta ou os direitos aqui previstos a terceiros.